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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJAS DE AQUARIOFILIA – ABLA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO

 

Art. 1º. A Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia, doravante denominada ABLA, fundada em 10 de junho de 2008, é uma associação civil, com atuação nacional, constituída por prazo indeterminado de duração, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º. A Associação tem sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, sito na Rua Guilherme Marconi, nº 221, Vila Assunção, CEP: 09020-270.

Art. 3º. A Associação tem por finalidade prestar apoio e orientação ao comércio de aquariofilia, por meio da profissionalização e moralização da atividade, o que consistirá principalmente em:

I – representar junto aos principais órgãos governamentais reguladores da atividade de aquariofilia, em especial, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Ministério da Fazenda (Receita Federal), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dentre outros;

II –desestimular as práticas desleais, ilegais e antiéticas no mercado comercial de aquariofilia;

III –desestimular o comércio indiscriminado de organismos aquáticos ornamentais vivos, bem como o contrabando destes, colaborando, inclusive, na divulgação de ações promovidas por órgãos governamentais com o fim de preservar os recursos naturais;

VI – auxiliar na regulamentação dos estabelecimentos de seus associados, orientando para a obtenção das devidas licenças de funcionamento e comercialização de animais vivos;

V – propor parcerias com o fim de fortalecer a prática comercial de seus associados;

VI – realizar parcerias com profissionais legalmentehabilitados em aquariofilia e biologia aquática para atuar junto aos estabelecimentos comerciais de seus associados;

VII – pesquisar, analisar e contestar antigas e futuras normas regulamentadoras, em todos os níveis, da atividade de aquariofilia a serem seguidas;

VIII – disponibilizar para seus associados uma lista atualizada periodicamente de organismos aquáticos com fins de ornamentação e de aquariofilia cuja comercialização seja permitida;

IX – acompanhar, junto ao IBAMA e outros órgãos governamentais, Estudos de Impacto Ambientais relacionados à extração da flora e fauna brasileiras, contestando, inclusive, pareceres parciais, imprecisos ou tendenciosos e colaborando para a complementação de eventuais lacunas;

X – atuar, junto a órgãos competentes, na verificação da legalidade de extração de organismos aquáticos e de criadouros dos mesmos, bem como da licença de sua comercialização;

XI – fortalecer a participação da ABLA como colaboradora junto a órgãos regulamentadores quando da elaboração de listas de organismos aquáticos com fins de ornamentação e de aquariofilia, repteis e anfíbios cuja comercialização seja permitida;

XII – auxiliar na solicitação da emissão de licenças ao Ibama para a importação e exportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES;

XIII – acompanhar e exigir a normatização da comercialização de organismos aquáticos com fins ornamentais e de aquariofilia, assim como de repteis e anfíbios, provenientes de criadouros com finalidade econômica;

XIV – criar e outorgar um Selo de Qualidade como forma de tornar pública e transparente a prática comercial legalizada e de qualidade de seus associados;

XV – proteger o meio ambiente, especialmente os ecossistemas marinho, costeiro, fluvial e lacustre nacional, envidando esforços para sua exploração e uso sustentável, preservação e reparação, podendo para tanto adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis, inclusive funcionando como assistente ou “amicuscuriae” em demandas propostas por terceiros.

Art. 4º. Na consecução de tais objetivos, a ABLA poderá efetivar trabalhos de atendimentos, ensino pesquisa e publicações, bem como participar da formação de pessoal técnico relacionados com seus fins.

Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviço, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos.

Art. 6º. A Associação poderá firma convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 7º. A ABLA é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas categorias de associados fundadores, efetivos, honorários e institucionais.

Art. 8º. São Associados Fundadores todos aqueles que participaram da Assembleia Geral de fundação da entidade.

Parágrafo Único. Os Associados Fundadores equiparam-se, em direitos e deveres previstos neste Estatuto, aos Associados Efetivos.

Art. 9º. São Associados Efetivos aqueles que exerceram, por pelo menos 1 (um) ano, ininterruptamente, funções empresariais no ramo de comércio de aquariofilia, bem comoaquicultores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

§ 1º. Somente poderão participar do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva os associados fundadores e efetivos;

§ 2º. O Regimento Interno disporá acerca da participação dos substitutos em exercícios temporários, extraordinários, eventuais ou nos impedimentos dos associados efetivos.

Art. 11. São Associados Honorários as pessoas físicas ou jurídicas, não associadas, indicadas por qualquer associado e que demonstre interesse efetivo em colaborar para o aprimoramento do comércio de aquariofilia, seja na profissionalização e moralização da atividade, desde que sua indicação seja aprovada peloPresidente da ABLA.

§1º. Os Associados Honorários são isentos de contribuição devida à ABLA e equiparam-se, nos direitos e deveres previstos neste Estatuto Social, aos Associados Correspondentes.

§ 2º. No caso das pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo, estas poderão indicar representante junto à ABLA, nos termos do parágrafo anterior.

Art. 12. São Associados Institucionais as pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais e internacionais, as organizações sociais e demais associações que pugnem pelo aprimoramento, profissionalização e moralização da atividade de aquariofilia.

§ 1º. Cabe ao Presidente da ABLA aprovar a inclusão dos Associados Institucionais.

§ 2º. Os Associados Institucionais equiparam-se, nos direitos e deveres previstos neste Estatuto Social, aos demaisAssociados, poderão indicar 1 (um) representante oficial junto à ABLA.

§ 3º. Os associados de qualquer categoria não respondem. Solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela administração da ABLA.

 

SECÃO I

DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

 

Art. 13. São condições para admissão de associado:

a)  ser juridicamente capaz;

b)  possuir idoneidade moral, de modo a não comprometer os superiores objetivos da ABLA;

c)  aqueles que compõem as equipes de apoio de Associados Efetivos;

d)  representar empresa privada interessada no desenvolvimento do comércio de aquariofilia no País.

Art. 14. Será suspenso o associado que não tiver quites com a contribuição associativa, enquanto não regularizar essa situação.

 

Art. 15. Será excluído o associado que:

I – assim solicitar a sua saída da associação;

II – praticar conduta comprovada lesiva à instituição, a seus colegas associados, colaboradores, parceiros e ou apoiadores oficiais de entidades, após a ratificação pelo Conselho Deliberativo;

III – deixar de quitar, por mais de2(dois) anos consecutivos, ou  3 (três) anos alternados, as obrigações financeiras, conforme disposição no Regimento Interno da ABLA, após manifestação e aprovação do Conselho Deliberativo.

§ 1º. O Regimento Interno da ABLA disporá sobre os procedimentosdo Conselho Deliberativo acerca das penalidades deste artigo, nos quais estará garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º. A exclusão do associado dar-se-á, única e exclusivamente, em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim, pela maioria absoluta dos presentes, admitindo-se recurso, sem efeito suspensivo, quando decretada esta, dirigindo à Assembleia Geral Ordinária.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS E DOS DEVERES

Art. 16. São direitos dos associados:

a)  participar das atividades sociais, culturais e técnicas da ABLA;

b)  desfrutar de todas as iniciativas promovidas ou realizadas pela ABLA;

c)  indicar pessoas à serem homenageadas, agraciadas ou para comporem os quadros de associados Honorários e Beneméritos;

d)  incentivar e contribuir para a publicação e difusão de trabalhos técnico-profissionais que, direta ou indiretamente, venham a proporcionar maiores conhecimentos sobre a instituição;

e)  defender qualquer interesse ou direito neste Estatuto, no Regimento Interno ou na Legislação;

f)   interpor recursos contra decisões ou atos da Diretoria Executiva;

g)  representar perante os órgãos da administração da ABLA, por ilegalidade, infração estatutária, regimental ou abuso de poder de seus membros ou prepostos;

h)  votar e ser votado, ressalvadas as restrições impostas no Estatuto;

i)    ter acesso a qualquer informação ou documento referente a ABLA, desde que solicite por escrito.

Art. 17. São deveres dos associados:

a)    cumprir e fazer com que se cumpram as disposições deste Estatuto e demais disposições normativas dos órgãos da administração da ABLA, preservando a sua vocação de congregar todos os associados do Brasil;

b)    zelar pelo comércio de aquariofilia;

c)    zelar pelo bom conceito ético e moral da ABLA, preservando a sua unidade, e prestigiá-la por todos os meios e formas;

d)    comparecer às reuniões e assembleias para as quais tenha sido convocado;

e)    prestar colaboração à ABLA, quando convocado;

f)     satisfazer pontualmente suas obrigações financeiras;

g)    zelar e defender o patrimônio da ABLA;

h)    comunicarà ABLA eventual mudança cadastral.

 

Capítulo III

DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO

 

Art. 18. O patrimônio da Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia – ABLA será composto de:

a)           Dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de órgãos Públicos da Administração direta e indireta;

b)           Auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

c)           Doações ou legados;

d)           Produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;

e)           Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papeis financeiros de sua propriedade;

f)            Rendas em seu favor constituídas por terceiros;

g)           Usufrutos que lhes forem conferidos;

h)           Juros bancários e outras receitas de capital;

i)             Valores recebidos de terceiros em pagamentos de serviços ou produtos;

j)             Contribuição diferenciada por categorias de associados, mensal, trimestral, semestral ou anual, proposta pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. As rendas da Associação somente poderão ser realizados para a manutenção de seus objetivos.

 

Capítulo IV

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 19. A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral e a Diretoria.

Art. 20. A Assembleia Geral, órgão soberano e representativo da entidade, será constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 21. São atribuições da Assembleia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria e seus respectivos suplentes;

II – elaborar e aprovar o Regimento Interno da ABLA;

III – deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria;

IV – examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas;

V – deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à Associação;

VI – decidir sobre a reforma do presente estatuto;

VII – deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à Associação;

VIII – autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas;

IX – decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.

 

Art. 22. A Assembleia Geral é convocada mediante edital afixado na sede social assinado pelo Presidente da ABLA, veiculado no site da ABLA e por todos os meios disponíveis, sejam eles físicos ou eletrônicos, desde que permitam o rastreamento e confirmação de seu recebimento pelo associado destinatário, contendo o local, a data e a hora de sua realização, bem como a ordem do dia e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria a ser tratada.

§ 1º. A veiculação do edital deve ocorrer com 7 (sete) dias de antecedência da data da realização da Assembleia, em primeira convocação, e 5 (cinco) dias para as posteriores, podendo o edital fixar a mesma data para a segunda convocação, em horário posterior.

§2º Poderá ser objeto de discussão e deliberação matéria que não tenha sido prevista no edital, desde que tenha sido aprovada pela maioria absoluta dos presentes.

§ 3º. A Assembleia Geral é convocada:

I – pelo Presidente ou, em sua ausência ou impedimento, pelo Vice Presidente;

II – pela Diretoria, mediante deliberação de dois terços de seus membros;

III – pelo Conselho Deliberativo, mediante deliberação da maioria de seus membros;

IV – pelo Presidente, a requerimento motivado e assinado por um mínimo de um quinto de associados quites com as suas obrigações financeiras;

§ 4º. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da apresentação do requerimento a que se refere o inciso IV, do parágrafo anterior, sem que haja a convocação, os associados ficam autorizados a convocá-la diretamente, sendo o edital assinado pelo número mínimo de 2/5 deles.

Art. 23. A Assembleia Geral instala-se, em primeira convocação, com no mínimo de 40 % (quarenta por cento) e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de presentes, sendo que as deliberações são tomadas por maioria simples.

§ 1º. Não pode participar da Assembleia Geral o associado suspenso ou em atraso com o cumprimento de suas obrigações sociais.

§ 2º. Para destituição dos administradores e alteração do Estatuto devem ser observadas, quanto ao quórum e o modo de convocação, as disposições na legislação civil.

§ 3º. Para deliberação sobre alienação ou constituição de ônus real de bem móvel, a Assembleia Geral só se instala em primeira ou segunda convocação com quórum mínimo de 40% (quarenta por cento) dos associados, salvo quando se tratar de alienação gratuita ou onerosa, a ser feita em favor do Poder Público, ou de seus órgãos, em decorrência de situações de necessidade ou utilidade pública definidas pelo Poder Público, caso em que a Assembleia Geral delibera com o quórum  de 10% (dez por cento) dos associados.

§ 4º. É vedado o voto por procuração;

§ 5º. Em se tratando se justificativa plausível, será admitindo o voto através de meio eletrônico, passível de rastreamento e identificação segura do associado, que deverá ser enviada para a caixa de e-mail da ABLA, sendo considerados válidos ose-mails que forem encaminhados até o quarto dia antes da data marcada para a Assembleia Geral.

§ 6º. Os e-mails contendo os votos serão abertos apenas no inicio da apuração da votação.

Art. 24.  A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do Conselho Deliberativo da ABLA e secretariada por associado que ele designar, lavrando-se ata de suas deliberações em livro próprio, por ambos assinadas.

§ 1º. Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho Deliberativo, a direção dos trabalhos caberá ao membro com mais idade de filiaçãodo Conselho Deliberativo presente à Assembleia.

§ 2º. Quando a matéria a ser apreciada envolver denúncia contra qualquer membro do Conselho Deliberativo ou associado, ou interesse pessoal, estes ficam impedidos de dirigir os trabalhos.

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 25. O Conselho Deliberativo é o órgão de controle, consultivo e deliberativo, composto por 6 membros efetivos, todos eleitos pela Assembleia Geral para um mandado dedois anos, prorrogável por igual período.

§ 1º.O Conselho Deliberativo será composto pelo Presidente da ABLA, Vice – Presidente da ABLA, pelo Diretor Financeiro e 3 (três) conselheiros

§ 2º. O presidente do Conselho Deliberativo será o Presidente da ABLA.

Art. 26. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo dirigir as reuniões, executar as deliberações, bem como praticar os demais atos a ele atribuídos pelo Estatuto e pelo Regimento Interno.

Art. 27. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – deliberar anualmente sobre a proposta orçamentária apresentada pela Diretoria, bem como sobre a liberação de recursos por eles solicitados;

II – aprovar, mediante proposta da Diretoria, o valor das anuidades, taxas e outras contribuições previstas no Estatuto;

III – emitir parecer sobre o relatório de atividades anuais da Diretoria para apreciação da Assembleia Geral Ordinária;

IV – propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto;

V – por decisão da maioria de seus membros, convocar Assembleia Geral;

VI – declarar a vacância do cargo de Presidente da ABLA, nele empossando seu substituto;

VII – suspender a execução dos atos da Diretoria lesivos aos interesses da ABLA.

VIII – conhecer e apreciar recursos interpostos contra atos do Presidente, da Diretoria ou do próprio Conselho, na forma regimental;

IX – autorizar a Diretoria a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;

X – processar e julgar os seus membros, aplicando-lhes as correspondentes sanções;

XI –  rever suas decisões, de oficio ou mediante recurso interposto por interessados que não integre o Conselho;

XII – exercer outras atribuições previstas no Estatuto ou no Regimento Interno da ABLA, dirimir dúvidas surgidas na interpretação das normas e dispor sobre omissões.

Art. 28. A periodicidade das reuniões do Conselho, o modo de convocação  e comunicação  das decisões e a ordem dos trabalhos devem ser reguladas pelo Regimento Interno.

Art. 29. Perde automaticamente o mandato o Conselheiro que, sem justificativa, faltar a 2 (duas) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas.

Art. 30. As vagas decorrentes de renúncia, falecimento ou perda de mandato, são preenchidas pelo próprio Conselho, mediante indicação de seu Presidente.

§ 1º. Na vacância do cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, assume o associado mais antigo.

§ 2º. Em caso de renúncia coletiva ou de vagas em número superior a 1/3 (um terço) dos membros eleitos, o Presidente da ABLA convoca Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos novos membros que devem completar o tempo restante do mandato.

Art. 31. As deliberações do Conselho Deliberativo são tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 1º. Não sendo previsto quórum especial no Estatuto ou no Regimento Interno, as sessões do Conselho Deliberativo instalam-se com a maioria absoluta dos membros eleitos.

§ 2º. Os Diretores têm assento no Conselho Deliberativo e podem intervir nas discussões, sem direito a voto.

SEÇAO II

DA DIRETORIA

Art. 32. A Diretoria é o órgão de administração, integrada por 11 (onze) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Pesca, Diretor de Aquicultura, Diretor de Comércio Exterior, Diretor de Comércio Nacional, Diretor de Planejamento, Diretor de Comércio (lojistas), Diretor de Distribuição e Conselheiros.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria são eleitos para um mandado de dois anos, prorrogável por igual período.

Art. 33. Vagando o cargo de Presidente, assume o Vice-Presidente para completar o mandato.

Parágrafo único. Na impossibilidade ou recusa do Vice-Presidente, assume a Presidência da ABLA, o membro mais antigo no Conselho Deliberativo que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias convoca eleições para o preenchimento de todos os cargos eletivos.

Art. 34. Compete à Diretoria:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e os regulamentos da ABLA, bem como as decisões da Assembleia Geral e dos Conselhos Deliberativo;

II – submeter à consideração da Assembleia Geral Ordinária, com o parecer do Conselho Deliberativo, o relatório das suas atividades, bem como, o balanço dos demais documentos relativos à receita e despesas do exercício findo;

III – propor, para aprovação do Conselho Deliberativo, os valores das anuidades, semestralidades, mensalidades e outras contribuições previstas no Estatuto;

IV – adquirir, onerar e alienar bens móveis ou imóveis, observado o disposto no Estatuto e no Regimento Interno.

V – decidir sobre convênios, contratos, patrocínios e outros atos que importem em obrigações para a ABLA;

VI – cumprir o orçamento;

VII – decidir sobre a admissão, demissão e readmissão de associados, observado o disposto no Estatuto;

VIII – aplicar sanções disciplinares;

IX – apreciar os balancetes e prestações de contas, mensalmente, bem como os balanços semestrais;

X – conhecer e apreciar recursos interpostos contra ato do Presidente da ABLA;

XI – licenciar Diretores;

XII – convocar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Assembleia Geral;

XIII – contratar e demitir funcionáriosou serviços;

XIV – praticar outros atos não vedados no Estatuto ou no Regimento Interno, bem como decidir casos omissos, ressalvada a competência de outros órgãos.

§ único. Os Diretores ou Administradores da ABLA são pessoalmente responsáveis, nos termos da legislação civil, pelos atos dolosos ou culposos que causem dano ao patrimônio da ABLA.

Art. 35. O Regimento Interno deve estabelecer os critérios a serem observados para convocação, ordem dos trabalhos, funcionamento, deliberações e períodos de realização das reuniões da Diretoria.

§ único. Salvo previsão diversa no Estatuto ou do Regimento Interno, as deliberações  da Diretoria são tomadas pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 36. Compete ao Presidente:

I – representar a ABLA e praticar os atos de administração necessários ao seu regular funcionamento;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as sessões da Assembleia Geral;

III – convocar reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo;

IV – assinar convênios, contratos e demais documentos que envolvam responsabilidade da ABLA;

V – autorizar o pagamento de despesas, bem como assinar, com o Diretor Financeiro, cheques, ordens bancárias e demais documentos financeiros;

VI – assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços relacionados a área administrativaou técnica;

VII – propor à Diretoria a contratação de obrigações que não se constituam em atos de administração ordinária da ABLA;

VIII – aplicar as sanções disciplinares;

IX – contratar procuradores para defesa dos interesses da ABLA, outorgando-lhes poderes necessários, vedada a contratação de associados que exerçam cargos diretivos; e

X – exercer outras atribuições previstas no Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 37. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

II – representar a ABLA, por delegação do Presidente, em eventos sociais e culturais;

III – assumir o cargo de Presidente, ocorrendo vacância; e

IV – exercer outras atribuições definidas pelo Regimento Interno ou pelo Presidente.

Art. 38. Compete ao Diretor Financeiro:

I – emitir e assinar cheques conjuntamente com o Presidente; e

II – administrar as atividades financeiras da ABLA;

Art. 39. Compete ao Diretor de Pesca:

I-               Acompanhar as discussões de revisão das legislações relativas à captura de espécies de interesse da aquariofilia;

II-             Auxiliar na preparação dos documentos aos órgãos responsáveis pelo planejamento e ordenamento da atividade;

III-            Auxiliar nas discussões técnicas com aporte de dados e informações relativos à pesca ornamental; e

IV-           Auxiliar os consultores contratados pela ABLA.

Art. 40. Compete ao Diretor de Aquicultura:

I-               Acompanhar as discussões de revisão das legislações relativas ao cultivo de espécies de interesse da aquariofilia;

II-             Auxiliar na preparação dos documentos aos órgãos responsáveis pelo planejamento e ordenamento da atividade;

III-            Auxiliar nas discussões técnicas com aporte de dados e informações relativos à aquicultura ornamental; e

IV-           Auxiliar os consultores contratados pela ABLA.

 

Art. 41. Compete ao Diretor de Comércio Nacional:

I-               Acompanhar as discussões de revisão das legislações relativas à atividade da aquariofilia;

II-             Auxiliar na preparação dos documentos aos órgãos responsáveis pelo planejamento e ordenamento da atividade;

III-            Auxiliar as discussões técnicas com aporte de dados e informações relativos atividade da aquariofilia;

IV-           Contribuir com sugestões para a melhoria dos sistemas informatizados utilizados no monitoramento e controle da atividade; e

V-             Auxiliar os consultores contratados pela ABLA.

Art. 42. Compete ao Diretor de Comércio Exterior:

I-               Acompanhar as discussões de revisão das legislações relativas à atividade da aquariofilia;

II-             Auxiliar na preparação dos documentos aos órgãos responsáveis pelo planejamento e ordenamento da atividade;

III-            Auxiliar as discussões técnicas com aporte de dados e informações relativos atividade da aquariofilia;

IV-           Contribuir com sugestões para a melhoria dos sistemas informatizados utilizados no monitoramento e controle da atividade;

V-            Participar das reuniões no exterior com relação a temática; e

VI-           Auxiliar os consultores contratados pela ABLA.

Art. 43. Compete ao Diretor de Planejamento:

I-               Auxiliar na preparação dos documentos aos órgãos responsáveis pelo planejamento e ordenamento da atividade;

II-              Contribuir com sugestões para a melhoria dos sistemas informatizados utilizados no monitoramento e controle da atividade;

III-             Auxiliar na programação e execução de eventos da ABLA; e

IV-           Auxiliar os consultores contratados pela ABLA.

Art. 44. Compete ao Diretor Financeiro:

I – autorizar o pagamento de despesas, bem como assinar em conjunto com o Presidente, cheques, ordens bancárias e demais documentos financeiros;

II – assinar em conjunto com o Presidente os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços relacionados à área administrativa ou técnica; e

III – auxiliar na preparação do relatório de prestação de contas ao Conselho Deliberativo e aos Associados.

IV – examinar, anualmente, os documentos da escrituração da ABLA e os balancetes correspondentes; e

V – apresentar ao Conselho Deliberativo, dentro do prazo estatutário, parecer fundamentado sobre o balanço anual da ABLA.

Art. 45. Compete ao Diretor de Comércio (lojistas):

I-               Acompanhar as discussões de revisão das legislações relativas à atividade comercial, ligadas ao varejo, da aquariofilia;

II-              Auxiliar na preparação dos documentos aos órgãos responsáveis pela regulamentação do comércio de varejo da aquariofilia;

III-             Auxiliar as discussões técnicas com aporte de dados e informações relativos atividade de comércio de varejo na aquariofilia; e

IV-           Contribuir com sugestões para a melhoria dos sistemas informatizados utilizados para o controle do comércio de varejo da aquariofilia.

 

Art. 46. Compete ao Diretor de Distribuição:

I-               Acompanhar as discussões de revisão das legislações relativas à atividade comercial de atacadistas da aquariofilia;

II-              Auxiliar na preparação dos documentos aos órgãos responsáveis pela regulamentação do comércio de atacadista da aquariofilia;

III-             Auxiliar as discussões técnicas com aporte de dados e informações relativos atividade de comércio atacadista na aquariofilia; e

IV-           Contribuir com sugestões para a melhoria dos sistemas informatizados utilizados para o controle do comércio atacadista da aquariofilia.

 

Art. 47. Compete aos Conselheiros:

I-               Acompanhar as discussões de revisão das legislações relativas à atividade da aquariofilia;

II-             Auxiliar na preparação dos documentos aos órgãos responsáveis pelo planejamento e ordenamento da atividade;

III-            Auxiliar as discussões técnicas com aporte de dados e informações relativos atividade da aquariofilia;

IV-           Contribuir com sugestões para a melhoria dos sistemas informatizados utilizados no monitoramento e controle da atividade;

V-             Auxiliar na programação e execução de eventos da ABLA;

VI-           Compor o Conselho Deliberativo; e

VII-          Auxiliar os consultores contratados pela ABLA.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Art. 48. As eleições gerais para os cargos da Diretoria e Conselho Deliberativo são realizadas simultaneamente.

§ único. A Diretoria deve fornecer instruções contendo normas complementares para a realização das eleições, observado o Regimento Interno.

Art. 49. As eleições devem ser convocadas pelo Presidente da ABLA, 30 (trinta) dias antes da data marcada para a sua realização.

§ único. As eleições realizam-se mediante votação individual secreta dos associados com direito a voto, admitido o voto por meio eletrônico.

Art. 50. Podem concorrer para os cargos da Diretoria os associados fundadores, honorários e efetivos, no pleno gozo de seus direitos sociais, que não tenham sofrido sanções disciplinares nos últimos cinco anos e que estejam em dia com suas obrigações junto à ABLA.

Art. 51. Os candidatos devem registrar-se através de legenda, manifestando-se por escrito esta intenção, até 20 (vinte) dias antes da data marcada para o pleito.

§ 1º.  A chapa deve conter o nome de todos os candidatos com a indicação dos cargos.

§ 2º. É vedada a participação do mesmo candidato em mais de uma legenda.

§ 3º. Não podem concorrer candidatos individuais e chapas incompletas.

§ 4º. Havendo mais de uma chapa inscrita, a eleição é feita em lista única, onde figurem destacadamente as chapas concorrentes, com o nome de todos os seus integrantes, considerando-se eleitos a chapa que obtiver o maior número de votos.

Art. 52. Não podem votar:

I – associados correspondentes, honorários e institucionais;

II – associado suspenso ou excluído.

Art. 53. Devem ser realizadas eleições suplementares:

I – para preenchimento de todos os cargos eletivos, na hipótese do art. 33, § único, mediante convocação do Presidente do Conselho Deliberativo;

II – para preenchimento dos cargos vagos do Conselho Deliberativo, na hipótese do § 2º, art. 30, por convocação do Presidente da ABLA.

Art. 54. O prazo para convocação da eleição suplementar não pode exceder 30 (trinta) dias da vacância do cargo que a provocou.

Art. 55. O processo eleitoral, desde o seu início até a proclamação dos resultados do pleito, e a posse dos eleitos, serão disciplinados no Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO

Art. 56. A ABLA pode ser dissolvida por aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) da somatória dos votos conferidos pelos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 57. A Assembleia Geral que decidir sobre a dissolução deve:

I – fixar o prazo para a liquidação;

II – nomear comissão, composta por cinco associados, para promover os atos de liquidação;

IV – definir a destinação do patrimônio remanescente.

Art. 58. A liquidação somente considera-se concluída com a aprovação, pela Assembleia Geral, da prestação de contas dos liquidantes, instruída com parecer Fiscal.

CAPÍTULO VI

DA PRESTACAO DE CONTAS

Art. 59. A prestação de contas da Associação observará:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos juntos ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer associado;

III – a realização de auditoria, inclusive e se necessário, por auditores externos independentes, da aplicação dos eventuais recursos objeto de parcerias celebradas, conforme previsto em regulamento.

§ único. A prestação de contas de todos os bens e recursos advindos de receita ou patrimônio públicos recebidos pela ABLA, em caráter definitivo ou não, será feita conforme o Art. 70 da Constituição Federal e legislação pertinente.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60. O mandato dos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e prorroga-se até o registro da posse dos novos eleitos no competente cartório que mantém o Estatuto da ABLA.

Art. 61. O presente Estatuto somente poderá ser reformado, após parecer motivado do Conselho Deliberativo.

Art. 62. O Regimento Interno da ABLA deve ser aprovado em Assembleia Geral, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do presente Estatuto.

Art. 63. É vedada a celebração de contrato oneroso, de qualquer natureza, entre a ABLA e os integrantes de sua Diretoria, Conselho Deliberativo e seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins ou por adoção, até o terceiro grau, ou empresas por estes controladas direta ou indiretamente.

Art. 64. É permitida a remuneração ao Presidente em exercício.

Art. 65. A Diretoria e o Conselho Deliberativo devem dar publicidade aos seus atos de gestão.

Art. 66. A ABLA não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Art. 67. O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 68. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, conforme as regras gerais de Direito, os costumes e a analogia.

ADVOGADO

OAB/xx